Flashcard FC484688
Como se autoriza a execução, no mesmo exercício, de despesa com dotação insuficiente?
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Como se autoriza a execução, no mesmo exercício, de despesa com dotação insuficiente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aquisição poderá ser feita no exercício corrente, desde que a despesa seja autorizada por lei, existam recursos disponíveis e haja exposição justificativa, sendo o crédito suplementar formalmente aberto por decreto executivo.
• Autorização por lei: a abertura do crédito suplementar depende de autorização legislativa prévia e permite a despesa no mesmo exercício.
• Recursos disponíveis: a existência de recursos disponíveis é condição para a abertura do crédito suplementar.
• Exposição justificativa: é necessário demonstrar a necessidade da despesa por meio de exposição justificativa.
• Abertura por decreto: após a autorização legislativa, o crédito é formalmente aberto por decreto executivo, permitindo a execução no exercício corrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481386
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em