Flashcard FC484690
Como se autoriza e abre o crédito adicional especial?
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Como se autoriza e abre o crédito adicional especial?
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Resposta
O crédito especial é autorizado por lei, aberto por decreto do Poder Executivo e sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa.
• Autorização legal: Abertura do crédito exige prévia autorização por lei.
• Abertura por decreto: A efetiva inclusão do crédito no exercício ocorre por decreto do Poder Executivo.
• Recursos disponíveis: A abertura depende da existência de recursos suficientes para suportar a despesa.
• Exposição justificativa: Deve preceder a abertura e demonstrar a necessidade e a fonte dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481388
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