Flashcard FC484693
Como são autorizados e abertos os créditos especiais?
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Como são autorizados e abertos os créditos especiais?
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Resposta
Os créditos especiais são autorizados por lei pelo Poder Legislativo e abertos pelo chefe do Executivo mediante decreto.
• Autorização legislativa: fixa os limites e as condições para os créditos especiais.
• Abertura por decreto: o chefe do Executivo procede à abertura, transferindo dotação e permitindo a execução da despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481391
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