Flashcard FC484694
Quais créditos adicionais são cabíveis em razão de enchentes e como se distinguem quanto à necessidade de autorização legislativa e indicação de fonte?
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Quais créditos adicionais são cabíveis em razão de enchentes e como se distinguem quanto à necessidade de autorização legislativa e indicação de fonte?
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Resposta
Admitem-se tanto o crédito especial quanto o extraordinário, sendo que o crédito extraordinário dispensa autorização legislativa e indicação prévia de fonte de receita.• Crédito especial: destina-se a despesas novas não previstas na LOA, exige autorização legislativa e indicação prévia de fonte de receita.
• Crédito extraordinário: destina-se a despesas urgentes e imprevisíveis, dispensa autorização legislativa e não exige indicação prévia de fonte de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481392
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em