Flashcard FC484697
Quando é válido um decreto que abre crédito adicional após a Lei Orçamentária Anual sem nova deliberação legislativa?
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Quando é válido um decreto que abre crédito adicional após a Lei Orçamentária Anual sem nova deliberação legislativa?
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Resposta
É válido desde que atendidos requisitos específicos previstos na Lei Orçamentária Anual.
• Destinação: Destinar-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.
• Fonte dos recursos: Indicar claramente a origem dos recursos disponíveis.
• Autorização na LOA: Estar previamente autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481395
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em