Flashcard FC484698
Por que a autorização de grande percentual para créditos suplementares na LOA é criticada pela doutrina?
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Por que a autorização de grande percentual para créditos suplementares na LOA é criticada pela doutrina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porque ao autorizar grande percentual de créditos suplementares na lei orçamentária anual o Legislativo transfere ao Executivo não só a execução, mas também a definição essencial do orçamento, renunciando à aprovação efetiva da proposta e fazendo com que o orçamento se concretize principalmente no tempo da execução.• Renúncia legislativa: O Legislativo abre mão de decidir a alocação final das despesas, transferindo ao Executivo a definição essencial do orçamento durante a execução.
• Princípio da exatidão: Autorizações amplas comprometem estimativas precisas e o papel do orçamento como instrumento de programação, gestão e controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em