Flashcard FC484712
Qual é a forma correta de autorização e abertura dos créditos adicionais?
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Qual é a forma correta de autorização e abertura dos créditos adicionais?
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Resposta
Os créditos adicionais não são abertos por lei complementar e não são autorizados por portaria do poder executivo.• Suplementares e especiais: dependem de autorização por lei ordinária e são abertas por decreto do chefe do Executivo após autorização legislativa.
• Extraordinários: são abertos por decreto do Executivo em situações de urgência e imprevisibilidade, sem prévia autorização legislativa, com comunicação posterior ao Legislativo.
• Portaria: é ato administrativo de hierarquia inferior e não substitui o decreto para abertura de créditos adicionais, nem a autorização é feita por lei complementar neste tema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481410
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