Flashcard FC484717
Quando a Regra de Ouro pode ser ressalvada?
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Quando a Regra de Ouro pode ser ressalvada?
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Resposta
A regra de ouro pode ser ressalvada quando houver créditos adicionais especiais ou suplementares com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• Créditos especiais ou suplementares: autorizam operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital desde que tenham finalidade precisa e sejam aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
• Indicação de recursos: a abertura desses créditos exige indicação dos recursos e exposição justificativa conforme exige a Lei 4.320.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481415
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