Flashcard FC484719
Quais créditos admitem exceção à vigência adstrita ao exercício financeiro?
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Quais créditos admitem exceção à vigência adstrita ao exercício financeiro?
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Resposta
Somente os créditos especiais e os créditos extraordinários podem, por disposição legal, constituir exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro.• Créditos especiais: podem, quando a lei autorizar ou em circunstâncias constitucionais específicas, ser reabertos ou ter efeitos que ultrapassem o exercício de sua abertura, respeitados os limites legais.
• Créditos extraordinários: podem, por disposição legal, ter tratamento diverso quanto à vigência e eventualmente produzir efeitos além do exercício de abertura, dentro dos limites e condições previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481417
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