Flashcard FC484720
Era possível utilizar o limite de 10% da Despesa Corrente para abrir o crédito de R$3.000.000 e reabri-lo em 2019?
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Era possível utilizar o limite de 10% da Despesa Corrente para abrir o crédito de R$3.000.000 e reabri-lo em 2019?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não foi possível utilizar o limite de 10% da Despesa Corrente e o crédito adicional aberto não poderá ser reaberto em 2019.• Crédito especial: A LOA autorizou limite para créditos suplementares destinados a reforçar dotação já existente, mas não havia dotação específica para o convênio, portanto a despesa exigiu a abertura de crédito especial, que não se submete ao limite previsto na LOA para suplementares.
• Vigência: Créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício em que são autorizados, salvo se o ato for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, somente então poderão ser reabertos no exercício seguinte.
• Abertura em 31/07/2018: Como o crédito foi aberto em 31/07/2018 (fora dos últimos quatro meses), não poderá ser reaberto em 2019.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481418
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em