Flashcard FC484728
Pode-se usar o limite de abertura de créditos previsto na LOA para abrir crédito especial para obra plurianual não incluída no PPA?
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Pode-se usar o limite de abertura de créditos previsto na LOA para abrir crédito especial para obra plurianual não incluída no PPA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o limite da LOA não pode ser usado para abrir crédito especial para essa obra.• Crédito especial: exige lei específica que autorize a sua abertura e indicação da origem dos recursos.
• LOA e créditos suplementares: a LOA só autoriza a abertura de créditos suplementares, não substituindo a exigência legal do crédito especial.
• Investimento plurianual: obras com execução além do exercício não podem ser iniciadas sem inclusão prévia no PPA ou autorização legal, sob pena de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481426
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em