Flashcard FC484739
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária?
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Resposta
Uma receita é extraorçamentária quando ingressa nos cofres públicos apenas de forma transitória, tem caráter compensatório e não pode constituir fonte para gerar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.• Transitoriedade: ingressa nos cofres públicos apenas temporariamente e não constitui receita orçamentária capaz de gerar dotação.
• Caráter compensatório: o Estado atua como mero depositário, os valores destinam-se a cobrir obrigações temporárias ou repassar recursos e geralmente exigem devolução ao titular original.
• Inaplicabilidade à LOA: não servem como fonte legítima para financiar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Veja como foi cobrado:
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