Flashcard FC484743
Como se caracterizam as receitas extraorçamentárias?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2021
Como se caracterizam as receitas extraorçamentárias?
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Resposta
São ingressos financeiros de caráter temporário que transitam pelo caixa do Tesouro, recebem lançamento contábil e não podem ser utilizados para suportar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.• Caráter temporário: O Estado age como mero depositário desses ingressos que transitam pelo Tesouro.
• Registro contábil: São objeto de lançamento contábil ao serem recebidos pelo Tesouro.
• Vinculação: Valores vinculados a obrigações ou a terceiros, geralmente contas a devolver ou sob administração.
• Utilização: Não podem ser utilizados para financiar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
• Efeito patrimonial: Configuram ativos e passivos exigíveis sem impacto direto no Patrimônio Líquido.
Veja como foi cobrado:
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