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Flashcard FC484785

O que são receitas orçamentárias não efetivas?

Receita Pública (AFO e CPU)

FCC · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Receita Pública (AFO e CPU), responda:

O que são receitas orçamentárias não efetivas?
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Resposta

Receitas orçamentárias não efetivas são aquelas em que o ingresso de disponibilidades de recursos foi precedido do registro do reconhecimento do direito e constituem obrigações correspondentes.

Na prática, isso significa que, antes de o caixa ser efetivamente aumentado, já houve registro contábil de um direito a receber ou de um compromisso que gera futura obrigação.

O ingresso posterior não representa aumento líquido do patrimônio, pois existe contraprestação ou dívida a ser honrada.

Exemplo típico: recursos obtidos por operações de crédito, que entram no caixa, mas constituem débitos que deverão ser restituídos, caracterizando a não efetividade da receita.




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