O que é o lançamento na execução da receita pública?

Resposta

O lançamento é o ato administrativo que verifica a procedência do crédito fiscal e constitui o débito do contribuinte, permanecendo pendente a fixação do exercício orçamentário até a efetiva arrecadação.

Constitui o direito de crédito da Fazenda e o correspondente débito do devedor, sendo que a vinculação ao exercício orçamentário só se completa com a entrada efetiva dos recursos no Tesouro.