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Flashcard FC484817

Como deve ser reconhecida a arrecadação proveniente do protesto de certidões de dívida ativa em tabelionato?

Receita Pública (AFO e CPU)

FCC · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Receita Pública (AFO e CPU), responda:

Como deve ser reconhecida a arrecadação proveniente do protesto de certidões de dívida ativa em tabelionato?
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Resposta

Deve ser reconhecida como receita do orçamento vigente.


• Critério de caixa: a legislação orçamentária registra as receitas no exercício em que são arrecadadas pelo efetivo ingresso de recursos no caixa.
• Dívida Ativa: a inscrição é reconhecimento de crédito exigível, não sendo receita orçamentária até o seu recebimento, quando ocorre a baixa do crédito.





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