Flashcard FC484819
Qual a classificação das custas processuais não pagas pela Fazenda Pública?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Qual a classificação das custas processuais não pagas pela Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As custas processuais não pagas pela Fazenda Pública são classificadas como dívida ativa não tributária.• Definição legal: São créditos da Fazenda Pública decorrentes de obrigações legais diversas de tributos.
• Natureza das custas: Decorem de serviços judiciais e não são tributos, constituindo créditos exigíveis quando não pagos.
• Finalidade da inscrição: Permite a cobrança administrativa ou judicial e o controle contábil e orçamentário do ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481517
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em