Flashcard FC484820
A inscrição em dívida ativa constitui receita orçamentária do exercício?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
A inscrição em dívida ativa constitui receita orçamentária do exercício?
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Resposta
Não constitui receita orçamentária do exercício.• Natureza do ato: é o registro administrativo-contábil que formaliza a exigibilidade do crédito sem representar entrada de recursos no caixa público.
• Arrecadação: a receita orçamentária só se reconhece quando há arrecadação, ou seja, quando o pagamento efetivamente entra nos cofres públicos.
• Fato contábil: caracteriza-se como fato permutativo, havendo apenas troca de classificação do ativo do crédito a receber para crédito em dívida ativa.
• Efeito patrimonial: não altera o patrimônio líquido do ente público, portanto não configura receita orçamentária do exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481518
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em