Flashcard FC484821
Que créditos podem ser inscritos em dívida ativa?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Que créditos podem ser inscritos em dívida ativa?
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Resposta
Somente se admite a inscrição em dívida ativa de créditos líquidos, certos e vencidos.
• Créditos: refere-se aos valores que a Fazenda Pública tem a receber, tributários ou não, e não a meros débitos genéricos.
• Líquidos: significa que o valor esteja apurado e determinado, sem necessidade de cálculo posterior para constatar a quantia devida.
• Certos: indica que a existência da obrigação seja incontroversa em sua natureza ou origem, não dependendo de condição futura para ser exigida.
• Vencidos: quer dizer que o prazo para pagamento já transcorreu, tornando o crédito exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481519
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