Flashcard FC484822
O que é dívida ativa?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2018
O que é dívida ativa?
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Resposta
Dívida ativa é o registro do crédito da Fazenda Pública que se torna exigível quando o prazo de pagamento pelo devedor se esgota, inscrito após apurada sua liquidez e certeza.A inscrição é ato administrativo do órgão competente que formaliza o débito, possibilitando a cobrança administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481520
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