Flashcard FC484841
Qual é a natureza jurídica da transferência de recursos públicos a empresas privadas com fins lucrativos para cobrir déficit operacional e quando ela é permitida?
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Qual é a natureza jurídica da transferência de recursos públicos a empresas privadas com fins lucrativos para cobrir déficit operacional e quando ela é permitida?
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Resposta
Constitui subvenção econômica a transferência de recursos públicos a empresas privadas com fins lucrativos para apoiar sua atuação, e somente pode ser destinada a essas empresas mediante autorização legislativa específica.• Subvenção econômica: transferência de recursos públicos destinada a apoiar atividade empresarial privada para viabilizar sua atuação.
• Autorização legislativa: a concessão só é admissível mediante norma legislativa específica, observada a compatibilidade com a lei orçamentária e as finalidades previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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