Flashcard FC484909
Quando a União pode intervir em Estado ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças?
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2018
Quando a União pode intervir em Estado ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças?
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Resposta
A União pode intervir para reorganizar as finanças de Estado ou do Distrito Federal quando houver irregularidade grave que comprometa a continuidade financeira e o cumprimento de obrigações constitucionais.• Suspensão da dívida fundada: Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
• Não repasse a Municípios: Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Veja como foi cobrado:
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