Flashcard FC484912
É juridicamente correto cancelar restos a pagar processados?
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
É juridicamente correto cancelar restos a pagar processados?
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Resposta
Não, é juridicamente incorreto cancelar restos a pagar processados, pois a liquidação já reconheceu o crédito do credor e a obrigação da Administração, de modo que o não pagamento configuraria enriquecimento injustificado.• Descumprimento contratual: quando há comprovado descumprimento que justifique afastar o pagamento administrativamente ou judicialmente.
• Nulidade do ato: quando o ato que gerou a obrigação é anulado, afastando o crédito do credor.
• Ausência de obrigação: quando não existe efetivamente a obrigação de pagar.
• Decisão administrativa ou judicial: quando autoridade competente determina o cancelamento ou o afastamento do pagamento.
Veja como foi cobrado:
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