Flashcard FC484921
Quando podem ser cancelados restos a pagar não processados e por que os processados subsistem?
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Quando podem ser cancelados restos a pagar não processados e por que os processados subsistem?
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Resposta
Restos a pagar não processados podem ser cancelados por ausência de liquidação, enquanto os processados subsistem por constituírem direito do credor e só se extinguem por pagamento, decisão judicial ou prescrição quinquenal.• Não processados: podem ser cancelados porque não houve liquidação da despesa, não se comprovou o direito do credor e a obrigação não se aperfeiçoou.
• Processados: decorrem de despesa liquidada, constituem direito do credor e impedem o cancelamento administrativo, salvo hipóteses legais ou irregularidade comprovada, e só se extinguem por pagamento, decisão judicial ou prescrição quinquenal.
Veja como foi cobrado:
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