Flashcard FC484995
Em que norma se fundamenta o quadro de cotas trimestrais e que limites ele deve observar?
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
FCC · 2018
Em que norma se fundamenta o quadro de cotas trimestrais e que limites ele deve observar?
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Resposta
A elaboração do quadro de cotas trimestrais obedece à Lei nº 4.320/1964 e deve respeitar os limites fixados na Lei Orçamentária Anual do respectivo ente.
• Lei 4.320/1964: disciplina a adoção do quadro de cotas após a promulgação da lei de orçamento, cabendo ao Poder Executivo aprová-lo para uso das unidades orçamentárias.
• Limites da LOA: as cotas apenas fragmentam a autorização de despesa ao longo do exercício, devendo respeitar a dotação anual prevista na Lei Orçamentária Anual do ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481693
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em