Flashcard FC484997
Quando pode ser aplicado o mecanismo de ajuste fiscal e que vedações principais ele impõe?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2024
Quando pode ser aplicado o mecanismo de ajuste fiscal e que vedações principais ele impõe?
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Resposta
É facultado aplicar o mecanismo de ajuste fiscal quando, em 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, vedando atos que aumentem despesa.• Criação de cargo: vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
• Alteração de carreira: vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481695
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