Flashcard FC484998
Em que condições a vedação ao aumento de despesa obrigatória primária continuada pode ser afastada no regime de recuperação fiscal?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2022
Em que condições a vedação ao aumento de despesa obrigatória primária continuada pode ser afastada no regime de recuperação fiscal?
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Resposta
A vedação pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto financeiro correspondente, com prévia aprovação do Conselho.
• Compensação: deve consistir em ações com impactos financeiros iguais ou superiores ao da vedação descumprida, adotadas no mesmo Poder ou no Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
• Aprovação prévia: a compensação exige prévia aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.
• Receitas vedadas: não podem ser consideradas receitas não recorrentes ou extraordinárias para fins de compensação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481696
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