Flashcard FC484999
O Regime de Recuperação Fiscal é de adesão obrigatória ou facultativa, e que obrigação relevante impõe aos entes que aderirem?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2021
O Regime de Recuperação Fiscal é de adesão obrigatória ou facultativa, e que obrigação relevante impõe aos entes que aderirem?
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Resposta
O Regime de Recuperação Fiscal é de adesão facultativa para Estados e Municípios que preencham os requisitos de habilitação, impondo obrigações aos que aderirem, entre as quais a instituição de regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo.• Adesão: facultativa para Estados e Municípios que cumpram requisitos de habilitação, devendo apresentar diagnóstico e plano com metas e medidas.
• Obrigações: os entes aderentes assumem obrigações expressas no plano de recuperação fiscal.
• Previdência complementar: obrigação de instituir regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo, visando reduzir a pressão sobre o regime próprio e contribuir para o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
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