Flashcard FC485442
Qual princípio orienta a responsabilidade fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Qual princípio orienta a responsabilidade fiscal?
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Resposta
O princípio é o da ação planejada e transparente.• Ação planejada: definição prévia de objetivos, previsão de receitas e dotação de despesas, estabelecimento de metas de resultado e mecanismos de monitoramento para evitar surpresa fiscal.
• Transparência: divulgação clara e tempestiva de dados orçamentários e financeiros, permitindo controle social, auditoria e fiscalização pelos órgãos competentes.
• Finalidade: prevenção de riscos e correção de desvios que comprometam o equilíbrio das contas públicas, impondo observância de limites sobre renúncia de receita, gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito, garantias e restos a pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482140
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em