Flashcard FC485450
Quais receitas devem ser incluídas no cômputo da Receita Corrente Líquida estadual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quais receitas devem ser incluídas no cômputo da Receita Corrente Líquida estadual?
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Resposta
Devem ser incluídas na RCL as receitas correntes de serviços e as receitas patrimoniais oriundas de cessão de direitos e da exploração do patrimônio imobiliário do Estado.• Serviços administrativos: Receita de serviços provenientes de atividades administrativas e comerciais gerais, incluída na Receita Corrente Líquida do Estado.
• Cessão de direitos: Classificada como receita patrimonial e computável na Receita Corrente Líquida do Estado.
• Exploração imobiliária: Rendimentos da exploração do patrimônio imobiliário, integrando as receitas patrimoniais para fins de RCL do Estado.
Veja como foi cobrado:
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