Flashcard FC485457
Como se cobre despesa não prevista decorrente de risco inscrito no Anexo de Riscos Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Como se cobre despesa não prevista decorrente de risco inscrito no Anexo de Riscos Fiscais?
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Resposta
A despesa pode ser coberta pela reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual, calculada como percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.• Reserva de contingência: montante e forma de utilização são previamente estabelecidos na LDO e incorporados à LOA.
• Base de cálculo: percentual da receita corrente líquida definido na LDO.
• Finalidade: atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482163
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