Flashcard FC485459
Quais medidas o Poder Executivo pode adotar quando as despesas correntes atingem 97% das receitas correntes e comprometem a meta primária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Quais medidas o Poder Executivo pode adotar quando as despesas correntes atingem 97% das receitas correntes e comprometem a meta primária?
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Resposta
Pode proibir reajustes de despesa obrigatória acima da inflação, submetendo imediatamente tal medida à apreciação da Assembleia Legislativa, e promover limitação de empenho nos prazos e critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Proibir reajustes: proibir prática de atos que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação e submeter tal medida, em regime de urgência, à apreciação da Assembleia Legislativa.
• Limitação de empenho: promover limitação de empenho e movimentação financeira nos prazos e critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482167
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