Flashcard FC485460
Qual é o núcleo da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Qual é o núcleo da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da responsabilidade na gestão fiscal por meio de ação planejada e transparente destinada a prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.• Cumprimento de metas: exige equilíbrio entre receitas e despesas para orientar a gestão fiscal em bases sustentáveis.
• Limites e condições: abrange renúncia de receita, gastos com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, garantias e restos a pagar.
• Planejamento e transparência: envolve planejamento orçamentário, controle interno, transparência na informação e responsabilização administrativa para prevenir e remediar perdas de sustentabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482149
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em