Os recursos federais recebidos para o custeio de pessoal, por disposição constitucional, integram a Receita Corrente Líquida para efeitos de limites e percentuais?

Resposta

Não, não integram a Receita Corrente Líquida os recursos recebidos da União destinados ao atendimento de despesas relacionadas ao custeio de pessoal previstas constitucionalmente.

Conforme o art. 2º, § 2º, esses repasses não integram a RCL do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima, de modo que não são computados para efeitos de limites e percentuais, evitando distorções no cálculo.