Flashcard FC485467
O que deve integrar o anexo de metas fiscais previsto na LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
O que deve integrar o anexo de metas fiscais previsto na LRF?
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Resposta
Devem constar metas anuais para os resultados nominal e primário, análise do efeito esperado e da compatibilidade do cumprimento das metas primárias sobre a trajetória de convergência da dívida em dez anos, e intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas primárias.
• Metas anuais: o anexo deve apresentar as metas para o resultado nominal e para o resultado primário do exercício e dos três seguintes, orientando a trajetória fiscal.
• Efeito e compatibilidade (dez anos): análise de como o cumprimento das metas primárias afetará a convergência da dívida pública ao longo de um horizonte de dez anos, evidenciando a sustentabilidade da dívida em relação ao PIB.
• Intervalos de tolerância: limites para verificar o cumprimento das metas primárias, expressos em valores correntes e correspondendo a ±0,25 ponto percentual do PIB previsto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482162
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em