Flashcard FC485471
O que a LDO deve demonstrar sobre a renúncia de receita e as despesas obrigatórias continuadas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
O que a LDO deve demonstrar sobre a renúncia de receita e as despesas obrigatórias continuadas?
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Resposta
A LDO deve apresentar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e indicar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.• Renúncia de receita: apresenta a estimativa dos benefícios fiscais, isenções e créditos presumidos e as medidas de compensação propostas para neutralizar seu efeito sobre as contas públicas.
• Margem de expansão: indica quanto as despesas obrigatórias de caráter continuado podem crescer sem comprometer as metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482169
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