Flashcard FC485473
Como é fixada e para que se destina a reserva de contingência?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Como é fixada e para que se destina a reserva de contingência?
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Resposta
A reserva de contingência é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Dotação: é previsão orçamentária sem descrição de gasto específico, constituindo um montante preventivo.
• Base: é fixada como percentual da Receita Corrente Líquida, conforme critério de dimensionamento da LDO.
• Finalidade: atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
• Regulação: forma de utilização e montante são disciplinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que traz o anexo de riscos fiscais e orienta quando e como será acionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482171
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