Flashcard FC485475
O que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 deve conter?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 deve conter?
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Resposta
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 deve conter um anexo com a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2022.
• Anexo de Metas Fiscais: contém a fixação de metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados (nominal e primário) e montante da dívida pública, incluindo a avaliação do cumprimento das metas de 2022 e servindo de base técnica para definir as metas para 2024 e os dois anos seguintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482173
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