Flashcard FC485476
Qual norma regula a verificação bimestral quando a receita realizada ameaça as metas de resultado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Qual norma regula a verificação bimestral quando a receita realizada ameaça as metas de resultado?
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Resposta
A verificação bimestral é regulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.• Anexo de Metas Fiscais: estabelece metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultado nominal e primário e dívida pública, servindo de referência para avaliar o cumprimento das metas.
• Limitação de empenho e de movimentação financeira: medida a ser adotada nos montantes necessários quando a arrecadação bimestral indicar risco ao cumprimento das metas, conforme critérios fixados pela LDO.
Veja como foi cobrado:
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