Flashcard FC485479
Qual a função do Anexo de Riscos Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Qual a função do Anexo de Riscos Fiscais?
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Resposta
Tem por função identificar e avaliar passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas e indicar as providências a serem tomadas caso esses eventos se concretizem.Quando esses riscos se materializam, a cobertura pode ocorrer por meio da reserva de contingência, dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, cujo montante é definido com base na Receita Corrente Líquida e destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482177
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em