Flashcard FC485481
O que deve conter o Anexo de Metas Fiscais do projeto da LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O que deve conter o Anexo de Metas Fiscais do projeto da LDO?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais da LDO deve conter o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.• Estimativa da renúncia: mostra o valor previsto da perda de arrecadação em razão de benefícios ou isenções.
• Medidas de compensação: indica providências para neutralizar o impacto, como aumento de outras receitas, revisão de despesas ou alteração de limites.
• Transparência fiscal: permite avaliar a consistência das metas e o cumprimento dos limites fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482179
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