Flashcard FC485482
Como pode ser atendida despesa não prevista pela materialização de passivo contingente elencado no Anexo de Riscos Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Como pode ser atendida despesa não prevista pela materialização de passivo contingente elencado no Anexo de Riscos Fiscais?
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Resposta
A despesa pode ser suportada pela reserva de contingência prevista na LOA, observadas as regras e limites estabelecidos na LDO e na legislação fiscal aplicável.• Reserva de contingência: dotação prevista na LOA destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, utilizada conforme a LDO.
• Montante e utilização: são fixados com base na receita corrente líquida e devem constar no anexo de riscos fiscais quando o passivo for identificado.
• Efeito prático: permite suportar a despesa sem a imediata abertura de créditos adicionais extraordinários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482180
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