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Flashcard FC485483

O que deve conter a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

O que deve conter a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022?
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Resposta

A Lei Orçamentária Anual deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2022.

Essa exigência assegura coerência entre PPA, LDO e LOA e permite avaliar se as alocações previstas atendem às metas fiscais e prioridades traçadas.




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