Flashcard FC485484
Segundo a LRF, que itens devem constar da LOA da União, ainda que separadamente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Segundo a LRF, que itens devem constar da LOA da União, ainda que separadamente?
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Resposta
Devem constar da lei orçamentária anual a dívida pública mobiliária e contratual, o refinanciamento da dívida e as despesas de custeio administrativo da autoridade monetária.• Dívida mobiliária: despesas relativas à dívida pública mobiliária e as receitas que as atendem devem figurar na LOA.
• Dívida contratual: despesas relativas à dívida pública contratual e as receitas correspondentes devem constar na LOA.
• Refinanciamento da dívida: deve ser indicado de forma específica e destacada, constando separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional.
• Custeio administrativo: despesas de pessoal, encargos, custeio e investimentos da autoridade monetária integram as despesas da União e devem ser incluídas na LOA.
Veja como foi cobrado:
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