Flashcard FC485485
Que demonstrativo deve acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Que demonstrativo deve acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Deve conter demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao mesmo exercício.Esse anexo consolida as metas e expectativas fiscais (receitas, despesas e resultados) e permite verificar o alinhamento entre PPA, LDO e LOA, possibilitando ao Legislativo, ao Tribunal de Contas e à sociedade avaliar a coerência e acompanhar o cumprimento da trajetória fiscal planejada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482183
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