Flashcard FC485486
O que deve integrar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O que deve integrar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023?
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Resposta
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 deve ser integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, que fixa metas anuais em valores correntes e constantes relativas aos resultados nominal e primário para 2023, 2024 e 2025.• Anexo de Metas Fiscais: fixa metas anuais em valores correntes e constantes para permitir comparação temporal sem distorção pela inflação.
• Resultados: estabelece metas para o resultado nominal, saldo global, e para o resultado primário, resultado antes dos juros.
• Período: cobre o exercício a que se refere e os dois seguintes, 2023, 2024 e 2025.
• Objetivo: orienta o planejamento fiscal, define parâmetros quantitativos de receita, despesa e dívida e assegura transparência e responsabilidade na gestão orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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