Flashcard FC485487
Qual a solução orçamentária adequada para cobrir despesa imprevista decorrente de risco previsto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Qual a solução orçamentária adequada para cobrir despesa imprevista decorrente de risco previsto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO?
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Resposta
É juridicamente viável utilizar a reserva de contingência prevista na LDO para financiar a despesa imprevista decorrente da materialização de risco fiscal.• Reserva de contingência: constituída como percentual da receita corrente líquida para atender riscos e passivos contingentes indicados no Anexo de Riscos Fiscais.
• Fonte para crédito especial: pode financiar créditos especiais abertos para despesa sem dotação específica.
• Requisitos: observância da forma e montante fixados na LDO, com autorização legislativa e abertura por decreto nos termos da legislação orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482185
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