Flashcard FC485491
A limitação de empenho, diante de frustração de receitas, é discricionária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A limitação de empenho, diante de frustração de receitas, é discricionária?
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Resposta
A limitação de empenho é obrigatória quando a frustração de receitas ameaçar o cumprimento das metas fiscais.
• Prazo: conforme o Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes e o Ministério Público devem promover a limitação no prazo de 30 dias.
• Critério: a limitação deve observar os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Exceções: não se submetem ao contingenciamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, incluindo o pagamento do serviço da dívida, e outras ressalvas previstas na LDO.
• Recomposição: se a receita se restabelecer, as dotações limitadas devem ser recompostas de forma proporcional às reduções efetuadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482189
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