Flashcard FC485493
Quais despesas não podem ser objeto de limitação na execução orçamentária segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Quais despesas não podem ser objeto de limitação na execução orçamentária segundo a LRF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, às relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.• Obrigações legais: despesas decorrentes de deveres jurídicos do ente, como pessoal ativo, inativos e encargos legais, não podem ser contingenciadas para cumprir metas fiscais.
• Serviço da dívida: pagamento de juros e encargos integra as despesas não sujeitas à limitação.
• Inovação e desenvolvimento: despesas custeadas por fundos criados para tal finalidade não se submetem à limitação.
• Ressalvas da LDO: verbas expressamente ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias ficam excluídas da limitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482191
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em