Flashcard FC485497
Qual medida o Chefe do Executivo deve adotar diante do risco de descumprimento da meta de resultado primário por queda da arrecadação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual medida o Chefe do Executivo deve adotar diante do risco de descumprimento da meta de resultado primário por queda da arrecadação?
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Resposta
Deve adotar a limitação de empenho e de movimentação financeira no prazo de 30 dias.• LDO: o detalhamento dos critérios e da forma de limitação cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece quantos e quais empenhos podem ser restringidos, preservando despesas obrigatórias e serviços essenciais.
• Abrangência: a mesma medida cabe também aos chefes dos demais poderes e do Ministério Público, devendo ser adotada por ato próprio.
• Objetivo: ajustar temporariamente as despesas ao nível de arrecadação previsto e evitar o descumprimento das metas fiscais sem substituir medidas estruturais de ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482195
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